A promotora de Justiça Juliana Soraia dos Santos requere que, além da anulação, a administração pública municipal, ao publicar novos editais, obedeça às exigências constitucionais e legais acerca das regras dos concursos públicos, usando os critérios de provas e títulos e somente contratando temporariamente em casos excepcionais comprovados. É pedido ainda que a publicização dos processos seletivos contemple todos os meios disponíveis e dê o prazo de inscrição adequado para que todos os indivíduos aptos possam concorrer aos cargos.
A recomendação indica também que seja observada a quantidade mínima de vagas raciais e destinadas às pessoas com deficiência (Lei nº 12.990/2014 e art. 5º, § 2º da Lei nº 8.112/1990). Caso seja utilizado critério seletivo de entrevista, devem ser adotados itens objetivos para pontuação dos candidatos e posterior auditagem, com o intuito de contratar os profissionais mais eficientes e habilitados para a execução dos serviços e não violar os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia.
O MPCE argumenta ainda que o edital do processo seletivo não prevê a origem da vacância temporária, o que inviabiliza o controle externo sobre a gestão municipal. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a lei que, de forma vaga, admite a contratação temporária para certas atividades, sem que haja demonstração concreta da necessidade levantada.
A Secretaria de Saúde de Solonópole dispõe do prazo de 72 horas, a contar do recebimento da recomendação, para comunicar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento dos pedidos. Em caso negativo, o Ministério Público adotará as providências administrativas e judiciais cabíveis.
Secretaria de Comunicação, Ministério Público do Estado do Ceará, E-mail: imprensa@mpce.mp.br
Um caminhão carregado de goiabas tombou na rodovia CE-371, na entrada da cidade de Jaguaretama, no interior do Ceará, nesta manhã segunda-feira (9/10).
Por volta de meio dia, outro veiculo da mesma empresa fez a retirada de algumas frutas que não chegou a ser saqueadas pela população, no qual o veículo tombado na via, com a carga espalhada.
O motorista do caminhão relatou que perdeu o controle ao tentar desviar de um motoqueiro que avançou na contramão. O caminhão continua tombado na entrada de Jaguaretama que liga Jaguaribe e Solonopole. Confira
Que a equipe do Destacamento de Jaguaretama, no sábado, dia 15/07/2023, por volta das 16h, recebeu informações através de denúncia, que um indivíduo transportaria uma quantidade de drogas para ser entregue na localidade de Bom Jardim. Que também haviam recebido uma denúncia de que pessoas venderiam várias motocicletas clonadas na cidade de Jaguaretama. Que as motos vinham de Fortaleza em um caminhão-baú. Que a equipe se deslocou até a localidade de Bom Jardim, para verificar a denúncia, momento em que passou uma motocicleta em alta velocidade; Que a equipe conseguiu abordar a motocicleta; Que após realizar a consulta da placa, verificação do chassi perceberam a adulteração, e que a moto era clonada. Em seguida fizeram deslocamento até a residência do condutor da motocicleta, quando chegaram na localidade do Sítio Santa Fé, se deparam com outra motocicleta com as mesmas características, sendo pilotada pela pessoa por outra pessoa, na qual foi feito uma vistoria e constatado a mesma irregularidade; Que ambos indivíduos informaram que a quem tinham comprado a motocicleta. Que ao retornarem a Jaguaretama receberam novas denúncias anônimas, onde teriam 3 endereços que na cidade com motos nas mesmas situações. Onde foi verificado e constatado a veracidade da denúncia. Que diante dos fatos, a equipe conduziu os indivíduos para a Delegacia Plantonista de Jaguaribe para os procedimentos cabíveis. Confira
Pais e mães de alunos e a sociedade civil estão apreensível aos casos de ataques em creches e escolas haja vistas estarem acontecendo no Brasil e no Estado do Ceará.